Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador de Dados

O presente instrumento regula a relação entre o usuário e o Vértice Mídia — Estúdio Digital (doravante denominado simplesmente "Controlador"), responsável pelo tratamento de dados pessoais coletados por meio do website verticemidia.lovable.app e demais canais de atendimento.

Canal de atendimento oficial:

• Website: https://verticemidia.lovable.app
• Atendimento via WhatsApp: conforme número informado no site
• Atendimento 100% online, em todo o território nacional

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o Vértice Mídia é o Controlador dos dados pessoais tratados na forma desta Política.

2. Fundamento Legal

Esta Política de Privacidade é elaborada em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet
• Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — Norma de aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte

3. Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

Ao preencher o formulário de solicitação de orçamento ou entrar em contato pelos canais de atendimento, o usuário poderá fornecer os seguintes dados:

• Nome completo (dado obrigatório)
• Número de WhatsApp (dado obrigatório)
• Endereço de e-mail (dado facultativo)
• Nome da empresa ou do negócio (dado facultativo)
• Segmento de atuação
• Serviços de interesse, orçamento estimado e prazo desejado
• Detalhes descritivos do projeto ou demanda (dado facultativo)

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Durante a navegação no site, podem ser coletados automaticamente:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada
• Tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional
• Páginas acessadas, tempo de navegação e interações
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento
• Dados de pixels de rastreamento (Pixel de rastreio), conforme informado nos serviços de Bio Sites

3.3 Dados Sensíveis

O Vértice Mídia declara que NÃO coleta, de forma intencional, dados sensíveis conforme definição do art. 5º, II, da LGPD (origem racial, convicção religiosa, posição política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico).

4. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Elaboração e envio de propostas comerciais e orçamentos personalizados
• Prestação dos serviços digitais contratados (gestão de redes sociais, criação de sites, bio links, infoprodutos e afins)
• Comunicação e suporte ao cliente via WhatsApp, e-mail e outros canais
• Cumprimento de obrigações contratuais firmadas entre as partes
• Emissão de documentos fiscais, notas de serviço e cumprimento de obrigações tributárias
• Análise e melhoria contínua dos serviços prestados
• Envio de informações sobre novos serviços, promoções e atualizações (com possibilidade de cancelamento a qualquer momento)
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Prevenção à fraude e segurança das informações

5. Base Legal do Tratamento (art. 7º da LGPD)

O tratamento dos dados pessoais pelo Vértice Mídia está fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• I — Consentimento do titular (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e ações promocionais.
• II — Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados pelo titular.
• III — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para emissão de documentos fiscais e atendimento a exigências da Receita Federal, Prefeituras e demais entes reguladores.
• IV — Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX): para melhorias internas, segurança do site e análise de desempenho dos serviços, observados os direitos e expectativas do titular.
• V — Proteção ao crédito (art. 7º, X): quando aplicável em situações de inadimplência ou contestação de pagamentos.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O Vértice Mídia poderá compartilhar dados pessoais dos titulares com terceiros somente nas hipóteses a seguir, sempre observando os princípios da necessidade e da adequação:

• Plataformas de comunicação e atendimento: Meta (WhatsApp Business), Google (Gmail, Analytics), mediante as políticas de privacidade próprias de cada plataforma
• Ferramentas de gestão de redes sociais e publicação de conteúdo utilizadas na prestação do serviço
• Processadores de pagamento (operadoras de cartão de crédito, instituições financeiras para Pix e boleto bancário)
• Contadores e escritórios de contabilidade responsáveis pela escrituração fiscal do negócio
• Autoridades públicas, judiciais ou administrativas, mediante requisição formal amparada em lei

O Vértice Mídia NÃO vende, NÃO aluga e NÃO cede dados pessoais de seus clientes a terceiros para fins comerciais próprios de terceiros.

7. Transferência Internacional de Dados

O Vértice Mídia utiliza ferramentas e plataformas digitais cujos servidores podem estar localizados fora do Brasil (e.g., Meta, Google, servidores em nuvem). Nessas hipóteses, a transferência internacional de dados observará os requisitos do art. 33 da LGPD, sendo admitida somente quando o país de destino oferecer grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação brasileira ou mediante cláusulas contratuais específicas.

8. Prazo de Retenção dos Dados

• Dados de clientes ativos: pelo período de vigência do contrato de prestação de serviços
• Dados financeiros e fiscais: por 5 (cinco) anos, conforme exigência do Código Tributário Nacional (art. 173, CTN) e legislação previdenciária
• Registros de acesso ao site: por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Dados para fins de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular
• Dados de leads (não convertidos em clientes): por até 12 (doze) meses a partir do último contato, salvo consentimento para período maior

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou arquivados em formato que impeça a identificação do titular, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal.

9. Segurança da Informação

O Vértice Mídia adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD. As medidas incluem:

• Armazenamento de dados em plataformas com criptografia em trânsito (SSL/TLS)
• Acesso restrito às informações dos clientes por pessoal autorizado
• Uso de senhas fortes e autenticação em dois fatores nos sistemas utilizados
• Monitoramento periódico das plataformas e ferramentas utilizadas na prestação dos serviços

Em caso de incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano ao titular, o Vértice Mídia comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site verticemidia.lovable.app poderá utilizar cookies e tecnologias similares (pixels de rastreamento, scripts analíticos) para as seguintes finalidades:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site (não exigem consentimento)
• Cookies analíticos: coleta de dados estatísticos de navegação para melhoria do site (Google Analytics ou similar)
• Pixels de rastreamento: utilizados especialmente nos serviços de Bio Sites para mensuração de resultados e segmentação de audiências em plataformas como Meta Ads

O titular pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento do site.

11. Direitos do Titular de Dados (art. 18 da LGPD)

Em cumprimento ao art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a solicitar ao Controlador, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais
• Acesso aos dados pessoais tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador compartilhou dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa
• Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá entrar em contato com o Vértice Mídia por meio dos canais oficiais indicados na Cláusula 13 desta Política. O prazo de resposta será de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da solicitação.

12. Proteção de Crianças e Adolescentes

Os serviços prestados pelo Vértice Mídia são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, que atuem como titulares de negócios, empresas ou na condição de profissionais autônomos. O Controlador não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso tal situação seja identificada, os dados serão imediatamente eliminados.

13. Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Contato

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Vértice Mídia designa como canal de comunicação para assuntos relacionados a dados pessoais o seguinte endereço:

Canal de atendimento: WhatsApp e formulário de contato disponível em https://verticemidia.lovable.app

Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos

O Encarregado de Dados (DPO) atuará como ponto de contato entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme regulamentação aplicável.

14. Direito de Petição à ANPD

Sem prejuízo do direito de solicitar a resolução direta ao Controlador, o titular possui o direito de peticionar em relação aos seus dados pessoais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD, acessível pelo portal: www.gov.br/anpd.

15. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação vigente ou nas práticas de tratamento de dados adotadas pelo Vértice Mídia. Toda atualização relevante será comunicada por meio do site ou dos canais de atendimento, indicando a data da última revisão no rodapé do documento.

Recomendamos a consulta periódica desta Política. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação das novas condições.

16. Lei Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios decorrentes de sua interpretação ou aplicação serão submetidos ao Foro da Comarca do domicílio do Controlador, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista (CDC) garantir ao consumidor a prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio.

17. Disposições Finais

A presente Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação no site do Controlador. Os casos omissos serão resolvidos à luz da LGPD, do Marco Civil da Internet, do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula desta Política não afetará as demais disposições, que permanecerão em plena vigência.